iRAF Karaokê

1. Quem somos e o que é este documento

1.1. A plataforma iRAF Karaokê ("Plataforma"), acessível em iraf.com.br e subdomínios, é operada por ATAYNNY TRANSFORMAÇÃO DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 66.430.445/0001-10 ("iRAF", "nós"). E-mail de suporte suporte@iraf.com.br, WhatsApp (11) 9 8332-2000.

1.2. Estes Termos de Uso e Licença ("Termos") regulam a contratação e o uso da Plataforma pelo cliente contratante ("Cliente", "você") e pelos usuários finais que ele admitir em suas salas (técnicos e cantores).

1.3. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao confirmar a contratação de um plano pago, ou ao usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

1.4. Data, hora e versão dos Termos aceitos são registradas eletronicamente e, no ato da contratação, autenticadas pela senha de técnico da sala. A prova primária do vínculo contratual é a contratação e o pagamento da assinatura (processados pelo Mercado Pago). Esse registro eletrônico do aceite é complementar a ela.

2. Definições

• Plataforma — o serviço iRAF Karaokê em modelo SaaS: gestão de filas de karaokê, catálogo pesquisável de músicas e painel de administração de salas.
• Sala — instância dedicada da Plataforma com endereço próprio (suasala.iraf.com.br), senha de acesso e senha de técnico.
• Técnico (KJ - Karaoke Jockey) — pessoa indicada pelo Cliente para operar a sala (controlar fila, apresentações e sessões). Nesta Plataforma o Técnico é também chamado de KJ.
• Catálogo — índice de músicas disponíveis para karaokê, com identificação de intérprete, título, idioma, gênero e trecho identificador.
• Plano — a assinatura contratada da Plataforma (iRAF Karaokê), conforme a cláusula 4. Além do plano pago, há o acesso Free (uso gratuito do Catálogo público).

3. Objeto: o que você contrata

3.1. O iRAF concede a você uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada à vigência da assinatura e às condições do Plano contratado.

3.2. A Plataforma é uma ferramenta de gestão de karaokê: organiza fila de cantores, oferece catálogo pesquisável e interface de operação. A Plataforma não hospeda, não armazena e não distribui fonogramas, vídeos ou letras integrais de músicas. A execução dos vídeos de karaokê ocorre por serviços de terceiros (como YouTube) ou por acervo próprio do Cliente, sob responsabilidade do Cliente (ver cláusula 7).

3.3. Não estão incluídos: equipamentos (computador, TV, som, microfone), conexão de internet, configuração de rede, suporte a hardware ou rede do Cliente, customizações, integrações com outros sistemas e SLA de disponibilidade garantida.

4. Planos, teste grátis e limites

4.1. Plano e acesso vigentes:

4.1.1. A Plataforma tem um único plano pago, "iRAF Karaokê", contratado na modalidade anual, com fidelidade de 12 meses, no cartão de crédito via Mercado Pago: R$ 588,00/ano (equivalente a R$ 49,00/mês). Cobrada de uma só vez, com renovação automática a cada 12 meses. A contratação é precedida de 90 (noventa) dias de teste grátis, durante os quais não é exigido cartão de crédito. Não há modalidade mensal avulsa.

4.1.2. Cada assinatura habilita uma (1) sala. O estabelecimento com mais de uma sala contrata uma assinatura por sala. Todas as funcionalidades da sala — fila, Modo TV, votação da plateia, avisos ao cantor, QR de acesso, relatórios e histórico de eventos, painel mensal, modo totem, fila do caixa e integração com PDV — estão incluídas no plano, sem segmentação por nível. O acesso Free é gratuito e permanente, limitado ao uso do Catálogo público (buscar e ver as músicas; cantar por conta via YouTube ou pasta pessoal). O Free não abre sala, não habilita o papel de KJ e não dá acesso a fila, Modo TV, modo totem ou integração com PDV.

4.1.5. A integração de catálogo exclusivo — inclusão, no Catálogo da sua sala, do acervo próprio do estabelecimento — é um serviço complementar, disponível a todo assinante e não incluído na assinatura. É prestado sob demanda e orçado caso a caso, conforme tamanho, origem e esforço de integração do acervo. Escopo, prazo e preço são acordados por escrito antes da execução; nenhuma cobrança ocorre sem a sua aprovação prévia, e a recusa do orçamento não afeta a assinatura. O Cliente declara dispor dos direitos necessários sobre o acervo que fornecer e responde por ele nos termos da cláusula 7, e o iRAF pode recusar a integração de acervo cuja origem ou licenciamento não estejam claros, ou cuja viabilidade técnica não se confirme.

4.2. A integração com sistema de PDV — disponibilização, ao sistema de ponto de venda do próprio estabelecimento, de uma interface de leitura (API) que informa, por sala, a fila de músicas da noite (mesa/comanda, música, horário e situação de cada item), para fins de cobrança do consumo pelo estabelecimento, está incluída no plano. O acesso se dá por chave revogável, escopada a uma única sala, gerada pelo responsável pela sala ou pelo administrador e enviada ao e-mail cadastrado. A interface é somente de leitura, não permite alterar a fila e, por padrão (modo mínimo), não expõe o nome dos cantores — apenas mesa/comanda, música, horário e situação. O tratamento desses dados pelo estabelecimento, na qualidade de controlador perante seus clientes, observa a cláusula 11 e a legislação de proteção de dados. O iRAF atua como operador quanto ao fornecimento do dado. O estabelecimento define, em seu próprio sistema, eventual preço cobrado por música ou consumo: o iRAF não cobra o cliente final e não intermedeia esse pagamento.

4.2.1. A fila do caixa — acesso somente de leitura à fila de músicas da noite, organizada por mesa/comanda, destinado ao próprio pessoal do caixa do estabelecimento para conferir e cobrar internamente o consumo por música cantada, está incluída no plano. O acesso é liberado por uma senha do caixa opcional, definida pelo responsável na abertura da sala (efêmera, válida apenas enquanto a sala está aberta), e não permite inscrever, mover, pontuar ou alterar a fila de qualquer forma. Diferentemente da integração com PDV da cláusula 4.2 — voltada a um sistema terceiro/integrador e operada, por padrão, em modo mínimo, sem o nome dos cantores —, a fila do caixa é uma tela de uso interno exibida a funcionário do próprio estabelecimento e, para viabilizar a conferência da comanda, exibe o nome do cantor. Esse nome é apenas o que o próprio cantor digitou ao entrar na fila (minimização — nunca documento, telefone ou outro dado de identificação), e seu tratamento pelo estabelecimento, na qualidade de controlador perante seus clientes, observa a cláusula 11 e a legislação de proteção de dados. O iRAF atua como operador quanto ao fornecimento do dado. O estabelecimento define, em seus próprios controles, eventual preço cobrado por música ou consumo: o iRAF não cobra o cliente final e não intermedeia esse pagamento.

4.3. Teste grátis: durante os 90 dias de teste o acesso é integral e não é exigido cartão de crédito. Ao final do teste, o uso continuado depende da contratação do plano pago. Não havendo contratação, a sala é desativada, sem qualquer cobrança.

4.4. O cadastro de novas salas está sujeito a aprovação pelo iRAF, que pode recusar cadastros a seu critério razoável (ex.: suspeita de fraude, dados inconsistentes).

5. Pagamento, renovação e cancelamento

5.1. A cobrança do plano pago é feita no cartão de crédito, processada pelo Mercado Pago, com renovação automática. O valor integral do ano (R$ 588,00) é cobrado de uma só vez no início de cada ciclo de 12 meses, após o período de 90 dias de teste grátis. O iRAF não armazena dados de cartão: o pagamento ocorre no ambiente do Mercado Pago, sujeito também aos termos daquele serviço.

5.2. Renovação automática: a assinatura renova-se automaticamente a cada ciclo anual de 12 meses até o cancelamento, com nova cobrança no cartão de crédito cadastrado.

5.3. Teste, garantia e cancelamento. O modelo de contratação é construído em etapas, sem retenção de valor não usufruído:

• 90 dias de teste grátis, sem cartão: antes de qualquer cobrança, você usa a Plataforma por 90 (noventa) dias, gratuitamente, sem informar cartão de crédito. Ao final, o uso continuado depende da contratação paga. Não havendo contratação, a sala é desativada, sem qualquer cobrança.
• Garantia de devolução total em 30 dias: contratado o plano pago, você tem 30 (trinta) dias de garantia incondicional a partir do primeiro pagamento: pedindo o cancelamento nesse prazo, o valor pago é devolvido integralmente. Esse prazo supera e preserva o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC, que é irrenunciável.
• Após a garantia de 30 dias: o valor da assinatura anual não é devolvido: o período de teste de 90 dias já foi a oportunidade de avaliação sem custo. Não há multa fixa nem cobrança adicional.
• Cancelamento por não renovação: você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo canal de suporte ou pela própria assinatura no Mercado Pago. Cancelar significa não seguir para o próximo ciclo anual: o acesso permanece ativo até o fim do período de 12 meses já pago, e não há nova cobrança.

5.4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): na primeira contratação paga, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a partir do primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago. A garantia de 30 dias da cláusula 5.3 abrange e amplia esse direito.

5.5. Inadimplência: havendo falha na cobrança do cartão (contratação ou renovação), o Mercado Pago fará novas tentativas. Persistindo a falta de pagamento por mais de 15 dias após aviso, o iRAF pode suspender o acesso. Após 30 dias, encerrar a assinatura. Dados do histórico da sala são mantidos por 90 dias após o encerramento para eventual reativação, e depois excluídos.

5.6. Reajuste: os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de no mínimo 30 dias, aplicando-se o novo valor na renovação anual seguinte. Não concordando, você pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

6. Suas responsabilidades e uso aceitável

6.1. Você se compromete a:

• fornecer dados verdadeiros e atualizados no cadastro (incluindo CPF/CNPJ e e-mails de contato);
• manter em sigilo as senhas da sala e do técnico, respondendo pelos acessos feitos com elas;
• usar a Plataforma apenas para fins lícitos e conforme estes Termos;
• garantir infraestrutura mínima no local (internet estável, navegador atualizado);
• comunicar imediatamente ao iRAF qualquer suspeita de acesso indevido ou falha de segurança.

6.2. É proibido:

• copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros fora do seu estabelecimento;
• tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limites técnicos, ou acessar dados de outras salas/clientes;
• extrair, raspar ou redistribuir o Catálogo, no todo ou em parte;
• usar a Plataforma para atividade ilegal, fraudulenta, difamatória ou discriminatória;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ataques, automações abusivas).

6.3. A violação da cláusula 6.2 autoriza suspensão imediata do acesso, sem prejuízo do encerramento do contrato e das medidas legais cabíveis.

6.4. Idade mínima e uso por menores.

6.4.1. Para contratar a Plataforma, criar sala ou operar como Técnico (KJ), o Cliente e o Técnico declaram ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil. A Plataforma não se destina à contratação por menores de idade. Identificado cadastro em desacordo, o iRAF pode suspender o acesso.

6.4.2. Para criar conta de cantor — recurso opcional que sincroniza favoritos e histórico pessoal —, o usuário declara ter no mínimo 16 (dezesseis) anos. Menores de 16 anos não devem criar conta de cantor. Identificada conta em desacordo, ela é excluída junto dos dados a ela associados.

6.4.3. Participação na fila sem conta. Entrar na fila para cantar não exige conta nem cadastro, apenas um nome escolhido livremente pelo próprio cantor, tratado conforme a cláusula 11. O iRAF não coleta idade, documento ou dado de identificação do cantor e não dispõe de meio para aferir a idade de quem entra na fila.

6.4.4. Ambiente do estabelecimento. O controle de acesso e a observância das restrições etárias do ambiente físico em que a sala é operada, inclusive alvará de funcionamento, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e regulamentos municipais aplicáveis a bares e casas noturnas cabem ao Cliente, que conhece seu público e seu estabelecimento. O iRAF é ferramenta de gestão de fila e não exerce, nem tem meios de exercer, controle sobre quem está fisicamente no local. Esta cláusula não afasta responsabilidade própria do iRAF nem direitos irrenunciáveis do consumidor.

6.4.5. Identificado que dado pessoal de criança ou adolescente foi inserido na Plataforma em desacordo com a legislação, o dado é excluído mediante solicitação pelo canal da cláusula 11.4, sem prejuízo das obrigações do Cliente como controlador perante seus próprios clientes.

6.5. Conteúdo inserido por usuários e denúncia.

6.5.1. O Cliente e os Usuários Finais são responsáveis pelo conteúdo que inserem na Plataforma — nome de cantor, nome de sala, logotipo, avatar e avisos exibidos na tela —, respondendo por sua licitude e por eventual violação de direitos de terceiros.

6.5.2. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o iRAF não responde por conteúdo gerado por terceiros, e mantém canal para receber comunicações sobre conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos: suporte@iraf.com.br. Recebida a comunicação, com identificação clara do conteúdo e do fundamento, o iRAF poderá, como faculdade contratual, remover ou tornar indisponível o conteúdo apontado, sem prejuízo do cumprimento de ordem judicial quando aplicável, na forma do art. 19 daquela Lei.

6.5.3. O Técnico (KJ) da sala pode, a qualquer momento e por sua própria conta, remover da fila nome ou conteúdo que considere impróprio ao ambiente do estabelecimento.

7. Propriedade intelectual e direitos autorais

7.1. Plataforma. Código-fonte, design, marca, layout e funcionalidades da Plataforma pertencem exclusivamente ao iRAF e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98). Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre eles além da licença de uso da cláusula 3.

7.2. Catálogo e trechos identificadores. O Catálogo é um índice de identificação de músicas. Os trechos curtos de letra exibidos servem exclusivamente para identificação da música pelo usuário e não substituem a obra. Os direitos sobre as obras musicais pertencem aos seus titulares.

7.4. Conteúdo de terceiros. Vídeos reproduzidos via YouTube ou outros serviços estão sujeitos aos termos de uso desses serviços. O iRAF não controla a disponibilidade, qualidade ou licenciamento desse conteúdo, e a indisponibilidade de músicas específicas não configura falha da Plataforma.

7.5. Seus dados. Os dados e conteúdos inseridos por você (nome do estabelecimento, Instagram, histórico de eventos) permanecem seus. Você concede ao iRAF licença de uso limitada ao necessário para operar o serviço.

7.6. Sugestões e feedback. Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade e demais comentários que o Cliente ou os Usuários Finais enviem sobre a Plataforma ("Feedback") são fornecidos a título gratuito. O iRAF pode utilizá-los livremente, inclusive implementá-los como funcionalidades da Plataforma, disponíveis a todos os clientes, sem obrigação de remuneração, atribuição ou exclusividade, e sem que o envio confira ao autor qualquer direito sobre a Plataforma. Esta cláusula trata apenas das sugestões em si: não alcança dados pessoais nem conteúdos do Cliente, que seguem regidos pelas cláusulas 7.5 e 11.

7.7. Componentes de terceiros. A Plataforma incorpora componentes de software e fontes tipográficas de terceiros, licenciados em regime de código aberto (como MIT e SIL OFL) e utilizados conforme as respectivas licenças. Esses componentes pertencem aos seus titulares, e nada nestes Termos restringe os direitos que essas licenças concedem. A relação de componentes e licenças pode ser solicitada pelo canal de suporte (cláusula 8.2).

8. Disponibilidade e suporte

8.1. O iRAF emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem oferece SLA. Manutenções e atualizações podem ocorrer, preferencialmente fora de horários de pico.

8.2. Suporte: WhatsApp (11) 9 8332-2000 e suporte@iraf.com.br, de segunda a sexta, das 10h às 18h (Brasília). Inclui dúvidas de uso, problemas de acesso e alterações cadastrais. Não inclui suporte a rede, hardware, consultoria ou desenvolvimento sob demanda.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O iRAF não responde por: falhas de internet ou energia do Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros (YouTube, Mercado Pago, provedores de nuvem); danos a equipamentos do Cliente; caso fortuito ou força maior; uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

9.2. Na máxima extensão permitida em lei — e sem afastar direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC —, a responsabilidade total do iRAF por danos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

9.3. O iRAF não responde por lucros cessantes do estabelecimento (ex.: evento frustrado por falha de internet local ou indisponibilidade de vídeo de terceiro).

9.4. Indenização por uso indevido. O Cliente que utilizar a Plataforma em violação à cláusula 6.2 (condutas vedadas) ou inserir conteúdo em violação a direitos de terceiros (cláusula 6.5) responderá pelos danos que essa conduta comprovadamente causar ao iRAF, inclusive por valores que o iRAF venha a ser obrigado a pagar a terceiros em razão dela, assegurado o direito de regresso. Esta cláusula não se aplica ao uso regular da Plataforma, exige a demonstração da conduta e do dano, e não afasta direitos irrenunciáveis do Cliente consumidor (CDC).

10. Suspensão e encerramento

10.1. Além dos casos das cláusulas 5.5 (inadimplência) e 6.3 (violação de uso), o iRAF pode encerrar a oferta do serviço mediante aviso prévio de 30 dias, com reembolso proporcional de valores pagos e não usufruídos.

10.2. Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, sua sala é desativada. Você pode solicitar exportação dos dados do histórico em até 90 dias após o encerramento.

10.3. Cláusulas que sobrevivem. O encerramento da assinatura, por qualquer motivo, não afeta a vigência das cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, em especial: 6.2 (condutas vedadas, inclusive a proibição de extrair, raspar ou redistribuir o Catálogo), 6.5 (responsabilidade pelo conteúdo inserido), 7 (propriedade intelectual e direitos autorais), 9 (limitação de responsabilidade), 11 (proteção de dados, quanto aos prazos legais de guarda e eliminação) e 13.4 (legislação e foro), além das obrigações de pagamento já vencidas.

11. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

11.1. O iRAF trata dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). Dados coletados: identificação e contato do Cliente e do técnico (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone), dados de cobrança (processados pelo Mercado Pago), dados operacionais das salas (nomes de cantores na fila, escolhidos livremente pelos próprios usuários e, quando o estabelecimento assim configura, a mesa ou comanda informada) e, para quem opta por criar conta de cantor (facultativo — cantar na fila não exige conta), os dados dessa conta: e-mail, telefone, nome de exibição, avatar escolhido, músicas favoritas e histórico das músicas já cantadas, usados exclusivamente para autenticação e sincronização entre dispositivos, nos termos da cláusula 11.7.3.

11.2. Finalidades: prestação do serviço, gestão da conta e cobrança, suporte, comunicações operacionais e cumprimento de obrigações legais. Não vendemos dados pessoais a terceiros e não usamos dados de cantores para finalidade comercial (cláusula 11.7.3).

11.3. Compartilhamentos estritamente necessários: Mercado Pago (pagamentos), Amazon Web Services (hospedagem, com dados armazenados no Brasil, região São Paulo) e Google (reCAPTCHA no cadastro e, quando consentido, analytics).

11.4. Direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento) podem ser exercidos pelo e-mail suporte@iraf.com.br. Nomes na fila de cantores são efêmeros e podem ser apagados pelo técnico da sala.

11.5. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, o iRAF notificará os afetados e a ANPD na forma da lei.

11.6. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Em atendimento ao art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o iRAF indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o Sr. Marcelo Luiz Souza Soares, contatável pelo e-mail suporte@iraf.com.br. Ao Encarregado cabe receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis.

11.7. Comunicações. O iRAF distingue dois tipos de mensagem, por e-mail ou SMS:

11.7.1. Comunicações transacionais e operacionais: código de acesso, confirmação de conta, aviso de cobrança, renovação, vencimento, incidente de segurança e alterações destes Termos. São inerentes à prestação do serviço, não constituem publicidade e não dependem de consentimento de marketing; não é possível descadastrar-se delas enquanto a conta ou a assinatura estiver ativa.

11.7.2. Comunicações de marketing: novidades, promoções e ofertas. São enviadas exclusivamente ao Cliente contratante e apenas mediante consentimento específico, manifestado em caixa de seleção própria e separada do aceite destes Termos, no cadastro ou no painel. Esse consentimento é facultativo (recusá-lo não afeta a contratação nem o uso da Plataforma) e pode ser revogado a qualquer momento, sem custo, pelo link de descadastramento presente em cada mensagem ou por solicitação ao canal da cláusula 11.4.

11.7.3. Dados dos cantores não são usados para marketing. O e-mail e o telefone informados por cantores na criação de conta são usados exclusivamente para autenticação de acesso e sincronização de favoritos e histórico pessoal. O iRAF não envia comunicação comercial a cantores, não usa esses dados para publicidade e não os compartilha, cede ou vende a terceiros para essa finalidade, inclusive ao estabelecimento em que o cantor tenha cantado.

12. Alterações destes Termos

12.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ao Cliente e aviso na Plataforma, com nova versão e data de vigência.

12.2. O uso continuado após a vigência da nova versão vale como aceite. Não concordando, você pode cancelar sem ônus antes da vigência.

13. Disposições gerais

13.1. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.2. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

13.3. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direitos.

13.4. Legislação e foro: aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado ao Cliente consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio (CDC).

13.5. Comunicações eletrônicas. As comunicações entre as partes relativas a estes Termos — inclusive avisos, notificações e comunicados de alteração (cláusula 12) — poderão ser feitas por meio eletrônico (e-mail cadastrado, aviso na Plataforma ou WhatsApp do suporte), reputando-se válidas e equivalentes às feitas por escrito. Cabe ao Cliente manter seus dados de contato atualizados (cláusula 6.1). Considera-se recebida a comunicação enviada ao último contato informado.